Em praticamente todos os casos no mundo, em que uma empresa provocou ou acordou em indenizar a população atingida por alguma ocorrência a partir de sua atuação, foram criados mecanismo especiais de acompanhamento do uso destes recursos.
Aqui, no Brasil, temos como exemplo a criação da Fundação Renova para administrar e acompanhar o uso dos recursos indenizatórios a região da cidade de Mariana em Minas Gerais. São mais de 70 entidades participantes da governança desta Fundação. Apesar de não ter apresentado a devida agilidade nas soluções, programas e medidas compensatórias, ela alcança o objetivo de transparência, controle e participação da sociedade na definição de uso dos recursos.
O Caso de Brumadinho caminha para a construção de uma governança em que se busca o acompanhamento de todos os projetos socioeconômicos através de auditoria conduzida pela Fundação Getúlio Vargas, sob fiscalização do governo do Estado de Minas Gerais, Ministério Público de Minas Gerais, Ministério Público Federal e Defensoria Pública de Minas Gerais.
Na maioria dos casos pelo mundo se estabelece uma segregação orçamentária para identificação das aplicações de recursos, bem como site específico para divulgação de todas as contratações e aplicações. Foi assim, no Brasil, durante a pandemia do COVID quando o Ministério Público Federal exigiu essas e outras medidas de controle e transparência por ocasião da aplicação dos recursos federais transferidos para estados e municípios.
Entretanto, não estamos vendo, pelo menos até agora, qualquer tipo de governança transparente dos recursos da ordem de R$ 1,7 bilhões que a Braskem indenizou a Prefeitura de Maceió, fruto de acordo com a participação dos Ministérios Públicos Federal e Estadual. Nenhuma das medidas habituais, em todos os casos que já aconteceram no mundo, estão sendo desenvolvidas neste caso.
Apesar do supracitado acordo não exigir, de forma detalhada, mecanismos de governança, transparência e controle, ele é inerente a preservação do interesse público e deveria ser cobrado e exigido pelos órgãos de controle. Lembro que durante a pandemia os órgãos de controle estabeleceram até mesmo grupos de trabalho específico para acompanhar o uso dos recursos.
Entretanto, essa semana, os alagoanos foram surpreendidos, como foi amplamente divulgado na imprensa e em veículos oficiais, o município de Maceió realizou o que chamou de “aquisição” do Hospital do Coração, supostamente na intenção de ali instalar um futuro hospital municipal, por R$ 266 milhões, recursos oriundos de acordo entre a Prefeitura de Maceió e a Braskem.
Se já existisse mecanismos naturais de transparência e controle em funcionamento não pairaria qualquer dúvida ou legitimidade sobre a aplicação dos recursos que deveriam melhorar a vidas dos maceioenses. Veja é bom lembrar que a prefeitura de Maceió até hoje não tem processos digitais, praticamente todo andamento burocrático é totalmente analógico e em papel. Seu site de transparência não tem qualquer cópia das instruções e pareceres que fundamentaram a aquisição.
É preciso governança, transparência e controle do uso desses recursos, afinal é fruto do sofrimento de milhares de pessoas que sofreram e sofrem com o que especialistas apontam como o maior acidente em área urbana do mundo.
George Santoro
