Por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, o Ministério Público Estadual (MP0-AL) recomendou ao presidente da Câmara do Município a exoneração de dez servidores da Casa Legislativa, “dada a comprovação da ausência de prestação de qualquer serviço público de interesse do Poder Legislativo local”.
A Recomendação foi publicada no Diário Oficial do MP-AL desta terça-feira (05), na qual a Promotoria informou que após várias oitivas, “restou comprovado que tais assessores não exercem nenhuma atividade pública, não comparecem ao posto para desenvolver atividades laborais, não estão submetidos a nenhuma espécie de controle ou fiscalização, contudo, recebem remuneração dos cofres da Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio”.
Foi recomendado ainda ao presidente em exercício da Câmara, vereador Tibúrcio Militão Júnior, que instaure processo administrativo para apurar o recebimento de remuneração sem a contraprestação de serviço por todos os assessores, de gabinete e parlamentares, da Casa, de janeiro a agosto deste ano; que descreva nas resoluções as atribuições dos referidos cargos; e “abstenha-se de nomear outros servidores para os cargos de assessor parlamentar e assessor de gabinete enquanto não definidas as atribuições, a carga horária e a forma de controle das atividades laborais”.
O documento do MP detalha que, conforme atos normativos encaminhados pela Presidência em exercício da Câmara de Porto Real do Colégio, há 12 cargos de assessor de gabinete e 11 cargos de assessor parlamentar, porém as resoluções que criaram tais cargos não descrevem as suas atribuições, em afronta aos princípios da Constituição Federal, o que impede, inclusive, qualquer tipo de fiscalização.
O MP também realizou oitiva com dez assessores da Câmara e “nenhum deles soube explicar a atribuição do cargo ocupado, limitando-se a dizer que a função era levar demandas da população ao Presidente da casa, tendo evidenciado, inclusive, que sequer têm conhecimento sobre os atos inerentes ao poder legislativo”.
Em agosto deste ano, o vereador Tibúrcio Militão, no exercício do cargo de presidente da Câmara desde junho, afirmou, em depoimento prestado à Promotoria de Justiça, não ter nomeado nenhum dos assessores relacionados na lista encaminhada ao Ministério Público, “evidenciando, portanto, ausência de controle sobre tais servidores”.
A Controladora Interna da Casa, também ouvida pelo MP, afirmou não exercer qualquer supervisão dos atos dos servidores da casa, limitando-se a cuidar da documentação deles, no que se refere ao encaminhamento ao setor contábil.
O vereador Tibúrcio Militão, que assumiu a presidência da Casa em junho deste ano, em razão da perda do mandato de alguns vereadores por afronta à cota de gênero, assinou a representação que deflagrou a instauração do procedimento, cujo documento, dentre outras irregularidades, apontou a existência de “servidores fantasmas” na Câmara de Vereadores de Porto Real do Colégio.
