(Atualizada às 16h30)
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas propôs uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos do Poder Público empreendidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, da Câmara dos Deputados.
A ADPF é uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) ou aos tribunais de Justiça como argumentação de que determinada medida tomada por alguma instância do poder público atenta contra preceitos constitucionais fundamentais.
Na prática, conforme explicou o advogado Thiago Mota ao blog, a Mesa Diretora irá acionar o STF contra atos praticados pela Comissão Parlamentar em Alagoas.
O Ato da Mesa Diretora com a proposição da ADPF foi publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo deste domingo, 03 de setembro.
A publicação não entra em detalhes sobres as ações que motivaram a ADPF, mas cita que as diligências da CPI, "violando o princípio federativo e invadindo competência exclusivamente reservada à Assembleia Legislativa, se destinam a fiscalizar supostas ações do Instituto de Terras e Reforma Agrária de Alagoas – Iteral”.
O ato é assinado pela Mesa Diretora: Marcelo Victor (presidente); Bruno Toledo (vice-presidente); Gilvan Barros Filho (2º vice-presidente); Flávia Cavalcante (3ª vice-presidente); Francisco Tenório (1º secretário); Ricardo Nezinho (2º secretário); Marcos Barbosa (3º secretário) e Silvio Camelo (primeiro suplente no exercício da
“Entendemos que prerrogativas exclusivas da ALE/Al foram usurpadas. Nossa obrigação regimental é defender essas prerrogativas sob pena de prevaricarmos”, afirmou o presidente Marcelo Victor, ao falar com o blog sobre a ADPF.
Convocações
No final de agosto, a Comissão aprovou dois requerimentos – de autoria do deputado federal Delegado Fábio Costa – integrante da CPI – para convocação do presidente do Iteral Alagoas, Jaime Silva, e do ex-gerente executivo do órgão, José Rodrigo Quaresma para deporem como testemunhas no colegiado
Fábio Costa também chegou a pedir a convocação do ex-governador Renan Filho (atual ministro dos Transportes), mas retirou o requerimento de pauta na mesma sessão na qual foram aprovados os outros dois pedidos.
