Na manhã de hoje, diversos ex-moradores dos bairros atingidos pelo afundamento de solo em Maceió estiveram na Câmara Municipal da capital alagoana para pedir a derrubada do veto do Executivo à legislação que disciplina o uso dos recursos do acordo indenizatório firmado entre o Executivo e a Braskem”, que é de autoria do vereador Leonardo Dias (PL).
Essa lei ficou conhecida como “Lei da Braskem”, dentro do parlamento-mirim.
A lei, que é defendida por ex-moradores que foram obrigados a deixar os bairros, ao disciplinar o destino dos recursos do acordo firmado entre a Prefeitura de Maceió e a petroquímica da Braskem, determina que 50% do valor seja para indenização direta às vítimas da tragédia ambiental.
O acordo foi firmado no valor de R$ 1,7 bilhão.
Além da indenização, há outros dois pontos na legislação: 25% deverá ser investido, especificamente, na concretização de projetos de revitalização na região de entorno das áreas atingidas (raio de 1.500 metros), visando preservar a ordem urbanística, patrimônio histórico-cultural, os vazios urbanos e memória dos bairros; e 25% para ser utilizado em obras ou serviços em Saúde, Educação e Assistência Social, nas áreas com maior déficit social do Município.
Em suas falas, alguns moradores defenderam a derrubada do veto á legislação, que foi aprovada por unanimidade na Casa de Mário Guimarães, ou que se chegue a um acordo para que haja um percentual de indenização por meio do Fundo de Amparo aos Moradores (FAM), criado pela Prefeitura de Maceió.
O veto à legislação que disciplina o gasto do recurso foi em janeiro deste ano. Durante a sessão ordinária, o vereador da oposição, Joãozinho (PSD), lembrou que o veto já extrapolou o tempo, conforme o Regimento Interno da Casa de Mário Guimarães. Desta forma, ele solicitou o trancamento da pauta.
O pedido foi deferido pelo presidente da Câmara, Galba Netto (MDB). Agora, os vereadores por Maceió só poderão deliberar sobre qualquer matéria após a votação do veto, que ainda não há data para ocorrer.
