O promotor de Justiça da 16ª Promotoria da Capital do Ministério Público de Alagoas, Marcus Rômulo, destacou – em suas redes sociais – que a Promotoria da Fazenda Pública ingressou com uma Ação Cautelar pedindo a suspensão do Pregão Eletrônico de número 03/2023 da Câmara Municipal de Maceió, que tem como objetivo a contratação de empresa para a prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para o Poder Legislativo municipal.

De acordo com Marcus Rômulo, “a ação é para garantir o acesso a cargos públicos por meio de concurso púbico, conforme compromisso assumido pela Câmara Municipal de Maceió por meio de Termo de Ajuste de Conduta”.

O aviso do Pregão Eletrônico foi publicado pela Casa de Mário Guimarães em Diário Oficial. O Poder Legislativo já havia anunciado um concurso público. Atualmente, o Poder Legislativo passa por uma série de aposentadorias de funcionários efetivos. 

O edital do Pregão é bem claro: “contratação de empresa para prestação de serviço terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Maceió”.

De acordo com o Poder Legislativo, no documento publicado em Diário Oficial, há a necessidade do Pregão por “necessidade de atender as demandas diárias existentes em diversas atividades, haja vista a inexistência de quadro efetivo de servidores do referidos órgão, conforme condições, quantidades e exigências a seguir estabelecidas no Edital e seus anexos”.

No ano passado, o Ministério Público Estadual já havia chamado atenção dos vereadores por Maceió sobre a criação de novos cargos para a Mesa Diretora da Casa de Mário Guimarães. O órgão ministerial tem cobrado a realização do concurso público, já anunciado pelo parlamento-mirim da capital.

Em relação aos cargos terceirizados – por meio de emprega contratada, caso haja o Pregão – os salários para 30 auxiliares administrativos e 10 assistentes administrativos nos valores de vencimentos de R$ 6.560.00 e R$ 10.491,50, respectivamente.