Em sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (23), a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Anual de 2024. 

Entre as emendas aprovadas consta a Emenda Aditiva, de autoria conjunta dos deputados Cabo Bebeto (PL) e Fernando Pereira (Progressistas), que acrescenta ao Projeto de Lei a obrigatoriedade da divulgação, em anexo, pelo Governo do Estado, da lista das empresas beneficiadas com incentivos fiscais em Alagoas.

Diz o artigo:

 “O Poder Executivo acrescentará, em forma de anexo, o relatório de todas as empresas beneficiárias de renúncia de receita e incentivos fiscais, com o objetivo de favorecer a transparência, a fiscalização e controle da gestão fiscal.”.

Ao final da sessão, o líder do governo na Casa, deputado Silvio Camelo (PV), agradeceu aos deputados pela agilidade na aprovação da matéria, faltando ainda uma semana para o início do recesso legislativo de julho.