Advogado especialista na área criminal, Leonardo de Moraes afirma que a cassação do mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) foi um ''Erro absurdo. Jamais julgamento baseado na legalidade''.
Para ele - que diz não ter qualquer simpatia pelo parlamentar, ''Se não houver ainda processo administrativo disciplinar instaurado, não há inelegibilidade.
O advogado explica que ''Essa esculhambação é fruto de vozes que pregam a super interpretação, ou seja, ultrapassar os limites da legislação para punir seus adversários. Dallagnol era um desses."
O TSE cassou na terça-feira (16) o mandato de Deltan com base na Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidatura de integrantes do Ministério Público se houver pendência de análise.
Ele era alvo de 15 procedimentos administrativos no Conselho Nacional do Ministério Público que poderiam render processo administrativo disciplinar (PAD) e torná-lo inelegível.
Mas optou por antecipar sua exoneração do cargo de procurador da República e, assim, 'teria fraudado a lei'.
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