Na esteira do debate envolvendo o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública do Estado sobre a autorização ou não para que a Braskem realize negociação imobiliária nos bairros evacuados devido ao afundamento do solo, o deputado estadual Alexandre Ayres (MDB) protocolou um Projeto de Lei proibindo a comercialização, de qualquer natureza, de áreas desocupadas em decorrência de desastres ambientais.
O PL foi protocolado na tarde dessa segunda-feira (15), na Assembleia Legislativa de Alagoas.
A proibição é válida ainda que tenha ocorrido o pagamento da respectiva indenização pelo desastre ambiental.
Conforme a matéria, as áreas desocupadas devem ser destinadas para convivência coletiva da sociedade, em finalidade determinada pelos órgãos responsáveis pelo planejamento urbano e ambiental.
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