A Câmara Municipal de Pilar deve realizar concurso público para provimento de cargos efetivos ainda em 2023. É isso o que prevê o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Casa e o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da Promotoria de Justiça do Pilar.
Conforme divulgado nesta segunda-feira (13), pela assessoria de Comunicação do MP, a Câmara deve encaminhar à Promotoria estudo sobre a necessidade de criação de cargos técnicos para diversas áreas e informar a existência de vagas ainda não preenchidas do último concurso.
Deve enviar, ainda, até o dia 15 de março, análise sobre o impacto que o concurso terá na folha de pagamento com as novas admissões no âmbito de toda a administração.
O Poder Legislativo também se comprometeu em exonerar, após o certame, todos os servidores que não tenham atribuições de efetiva direção, chefia ou assessoramento. Em caso de descumprimento, a Câmara será multada em R$ 5 mil por funcionário considerado irregular.
Por fim, um Projeto de Lei deve ser encaminhado à Câmara Municipal para a garantia do concurso público.
*Com informações da Ascom MPAL
