Uma loja de aparelhos celulares localizada no centro da cidade assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Capital, e com os Procons de Alagoas e de Maceió, se comprometendo em sanar práticas comerciais supostamente abusivas.
No TAC, a empresa se compromete em não fornecer aos seus clientes quaisquer bebidas alcoólicas no interior do seu estabelecimento e não utilizar de caixa de som, “evitando, desta forma, que haja qualquer prevalência negocial” voltada a impingir aos consumidores produtos ou serviços não contratados.
Compromete-se ainda a não manter parcerias com empresas financeiras no interior de seu estabelecimento, para evitar a imposição de juros abusivos, e, até mesmo, de bloqueio do celular dos consumidores, em caso de atraso no pagamento; deve exibir, em locais de fácil visibilidade, informações sobre a política de troca de seus produtos; e não deve praticar “venda casada”.
Conforme o documento, a empresa também deve expor de forma clara e ostensiva o preço e a caraterística de cada produto exibido ao público.
O descumprimento do TAC está sujeita ao pagamento de multa no valor de R$ 5 mil, que será revertida ao Fundo de Modernização e de Desenvolvimento do Procon Alagoas.
Assinado na segunda (27), o Termo de Ajustamento de Conduta foi publicado no Diário Oficial do MP de terça-feira (28).
