O deputado federal Alfredo Gaspar protocolou, na Câmara dos Deputados, requerimento ao presidente Arthur Lira para inclusão, na Ordem do Dia da Casa, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333, de 2017.
Aprovada no Senado, a PEC que prevê o fim do foro privilegiado (foro especial por prerrogativa de função) no caso de crimes comuns está parada há quase seis anos na Câmara.
“Político não pode ser sinônimo de corrupto, não pode usar o mandato para praticar crimes e permanecer na impunidade”, afirmou Alfredo, por meio de sua assessoria de Comunicação.
A PEC limita o foro privilegiado - que hoje beneficia milhares de autoridades - a cinco pessoas (o presidente da República e o vice-presidente; o presidente da Câmara dos Deputados; o presidente do Senado e o presidente do Supremo Tribunal Federal).
Prorrogação
Ainda conforme divulgado pela assessoria, o deputado federal também protocolou uma emenda à Medida Provisória 1157/23, propondo a prorrogação - de 28 deste mês para 31 de dezembro de 2023 – da desoneração de impostos federais sobre combustíveis.
