O Ministério Público de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para apurar a contratação, por parte da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), de outra empresa para operar o trecho estabelecido à empresa Veleiro, no trecho Rio Largo-Maceió. A informação foi divulgada no Diário Oficial do MPAL desta quarta-feira (11).

A empresa alega omissão da Agência por “não respeitar o percurso rodoviário intermunicipal da empresa, ao incluir outra transportadora sem o devido processo licitatório, além do desrespeito ao equilíbrio contratual, prejudicando o transporte de centenas de pessoas na vigência de contrato, em prejuízo ao interesse da sociedade”.

Segundo a decisão, do promotor de Justiça Coaracy José Oliveira da Fonseca, “se faz necessário o acompanhamento do procedimento a fim de que não ocorra, abruptamente, a interrupção do fornecimento de transporte público, sendo de interesse público a obtenção de tais informações, bem como possível violação aos princípios administrativos”. 

Destacando, ainda, que tais informações são de utilidade pública, o promotor determinou que um ofício seja enviado à Arsal, a fim de esclarecer e informar sobre as informações/documentos prestados pela empresa Veleiro.

No dia 30 de dezembro, a Vara Plantonista Cível notificou a Arsal para que suspenda a operação, por parte da empresa Expresso Santo Antonio, nas linhas Conjunto Antônio Linz/Ponta Verde e Conjunto Antônio Linz/Centro, ambas com seccionamento Cruzeiro do Sul, do serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

A empresa iniciou a operação nas linhas para dar suporte à Veleiro Transportes e Turismo LTDA, uma vez que a mesma não tem condições de operar plenamente para atender todos os usuários.