O Poder Judiciário de Alagoas protocolou nesta quarta-feira (4), na Assembleia Legislativa, Anteprojeto de Lei que transforma a 2ª Vara Criminal da Capital no 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Capital.
Na mensagem, datada do dia 19 de dezembro, o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Klever Loureiro, solicita a tramitação em regime de urgência.
Destaca o texto que a estrutura das unidades judiciárias da Comarca de Maceió conta com apenas um Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e "mesmo diante de todos os esforços empregados pela equipe de magistrado e servidores, a unidade já está com mais de cinco mil feitos” e os processos ingressados de janeiro a dezembro de 2022 já superaram os 1.700 casos novos.
Ressalta ainda que o acervo dos casos pendentes do Juizado da Capital chega a ser 213% maior que os casos pendentes da unidade judiciária criminal com maior quantitativo de feitos.
Completando: a proposta visa melhorar o atendimento da crescente demanda de violência doméstica, visando maior celeridade na solução e baixa processual com reflexo direto na redução da taxa de congestionamento dos juízos impactados.
O Anteprojeto chega à Casa de Tavares Bastos poucos dias após o feminicídio de Elizabete Nascimento de Araújo, de 43 anos, no dia 31 de dezembro de 2022. O principal suspeito do crime é o ex-marido
Em entrevista ao portal Gazetaweb, o delegado que investiga o caso, Arthur César, disse que a Justiça concedeu medida protetiva para a vítima, mas o suspeito não chegou a ser intimado da decisão.
