Foi sancionada a Lei 8.769, de 12 de dezembro de 2022, que cria 77 cargos comissionados no Ministério Público de Alagoas (MP-AL), sendo 60 de Assistente de Promotoria de Justiça, e 17 de Assistente de Procuradoria de Justiça.
A sanção, pelo governador Paulo Dantas, está publicada no Diário Oficia do Estado desta terça-feira (13).
Conforme a lei que altera o quadro de servidores auxiliares de apoio técnico e administrativo do MP os cargos devem ser, preferencialmente, providos por graduados em direito. E até 10% dos cargos de Assistente de Promotoria de Justiça e de Assistente de Procuradoria de Justiça serão providos, preferencialmente, por servidores efetivos do Quadro de Apoio Técnico e Administrativo da instituição.
A remuneração dos assistentes de Promotoria e dos assistentes de Procuradoria será de R$ 2 mil.
Outras mudanças
A legislação transforma também 13 cargos efetivos e não providos de Analista do Ministério Público – Área Gestão Pública, nos seguintes cargos, de idênticas remunerações, todos com lotação na capital: um cargo de Analista do Ministério Público – Área Contábil; um cargo de Analista do Ministério Público – Área Engenharia Civil; dez cargos de Analista do Ministério Público – Área Jurídica; e um cargo de Analista do Ministério Público – Especialidade Administração de Banco de Dados.
Fica criado ainda um cargo de Assessor de Gabinete e extintos a Seção Médica e os cargos, de provimento em comissão, de Chefe da Seção Médica e Assessor de Enfermagem; e transformados oito cargos de Assessor de Logística e Transporte.
