O presidente da Câmara Municipal de Maceió (CMM), Galba Netto, promulgou nesta terça-feira (22), a Lei 7264/2022, de autoria do vereador Luciano Marinho, que regulamenta a instalação da tecnologia 5G na capital, dispondo sobre normas urbanísticas e de licenciamento para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações em áreas públicas.

Para além da mera regulamentação, a lei traz um ponto interessante em seu artigo 32: “A receita tributária e patrimonial decorrente da aplicação da presente lei fica vinculada à Política Municipal para a Primeira Infância, de zero a seis anos, mediante consignação orçamentária”.

Em outras palavras, os recursos obtidos com taxas de licenciamento, de ocupação do solo ou permissão de uso dos espaços públicos, por exemplo, devem ser aplicados exclusivamente na execução de ações e políticas públicas voltadas à Primeira Infância, em Maceió.

Paralelamente à lei, que ainda precisa ser regulamentada pelo Poder Executivo, o vereador Luciano Marinho encaminhou uma Indicação ao prefeito JHC sugerindo a criação de um Comitê Intersetorial para formulação da Política Municipal da Primeira Infância e acompanhamento da execução orçamentária e das metas objetivos pactuados.

Com a promessa de uma internet 100 vezes mais veloz, o sinal 5G começou a funcionar em setembro deste ano em alguns bairros de Maceió.

Agora, além dos usuários da tecnologia, o 5G pode beneficiar também pequenos maceioenses. 

Tomara!