O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Porto Real do Colégio, recomendou à Prefeitura do município, a anulação de todos os atos administrativos de ascensões e transferências de cargos, com a recondução dos servidores aos cargos de origem, caso não tenham sido extintos.

Conforme a recomendação, publicada nesta quarta-feira (21), no Diário Oficial do MP, durante a investigação do procedimento que originou a Recomendação Ministerial, “restou comprovada a ascensão derivada de um auxiliar de enfermagem para o cargo de enfermeiro” no município.

O documento destaca a necessidade de regularizar essa “e outras situações análogas, a fim de que se possa ter a real noção dos cargos vagos no Município”, principalmente em razão da iminência da realização de concurso público no Município. 

No caso da extinção dos cargos originários, os servidores devem ser postos em disponibilidade até o adequado aproveitamento. Foi recomendado ainda a recondução do auxiliar de enfermagem ao cargo originário, com cumprimento da carga-horária adequada e remuneração alusiva, e que o prefeito se abstenha de efetivar o provimento derivado de cargo público. 

A recomendação destaca, ainda, que é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 

O Município deve informar, em até dez dias, se acatará ou não a recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ariadne Dantas Meneses.