O Ministério Público de Alagoas instaurou Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar uma denúncia inusitada: a suposta “reserva” de vagas de estacionamento em via pública, no município de Japaratinga, no litoral Norte. A portaria de instauração de inquérito da 2ª Promotoria de Justiça de Porto Calvo foi publicada no Diário Oficial do MP desta quarta-feira, 31 de agosto.
O documento cita que a denúncia formulada por uma turista aponta “suposta irregularidade na reserva de vagas públicas de estacionamento de veículos na rua em frente à sede da Prefeitura Municipal de Japaratinga, notadamente reserva de vaga em via pública para estacionamento de veículo do padre da cidade”.
Na portaria, o promotor Rodrigo Soares da Silva informa que a Promotoria de Justiça enviou ofícios à prefeitura para que prestasse esclarecimentos, mas apesar da reiteração feita, não obteve resposta. Dessa forma, “considerando a necessidade de apuração preliminar dos fatos antes da instauração de inquérito civil”, foi instaurado o Procedimento Preparatório.
A Promotoria lembra, ainda, que “as ruas são bens de uso comum do povo” e a Resolução CONTRAN nº 302, de 18 de dezembro de 2008, que define e regulamenta as áreas de segurança e de estacionamentos específicos de veículos, prevê algumas hipóteses de destinação de partes de vias públicas para estacionamento privativo de determinadas categorias, a exemplo de pessoas com deficiência, idosos e viaturas policiais, não prevendo a possibilidade de destinação para líderes religiosos e vedando expressamente a destinação de parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstos na Resolução.
A Prefeitura de Japaratinga informou, por meio de sua assessoria de Comunicação, que ainda não foi notificada sobre o assunto.
