Em decisão monocrática, o desembargador Domingos de Araújo Lima Neto, do Tribunal de Justiça de Alagoas, determinou o imediato retorno dos servidores públicos da Educação de Maceió às atividades, sob pena de multa diária no valor de R$ 5 mil. Publicada nesta terça-feira (19), a decisão atende parcialmente a ação declaratória de ilegalidade de greve ajuizada pelo Município de Maceió.

“Concedo parcialmente a Tutela de Urgência pleiteada, ante o evidente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e atento à probabilidade do direito do ente municipal acerca da essencialidade dos serviços prestados pelos servidores em greve”, destaca trecho do despacho.

Entre outros pontos, o Município alegou na ação que o Sinteal (Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Alagoas) descumpriu a manutenção de 30% do efetivo mínimo durante a greve, realizando uma paralisação total e que “inexistiu ou não foi comprovada a publicação de edital de convocação da categoria para deliberar sobre a paralisação”.

Citou também a impossibilidade de reajuste dos servidores da educação por insuficiência de recursos, pois "já tem comprometimento integral dos recursos do FUNDEB – única e exclusivamente – para gasto com suas folhas de pessoal, tanto dos profissionais do magistério, quanto do pessoal técnico-administrativo, necessitando, ainda, fazer um complemento anual de R$ 64.482.206,12 (com recursos da manutenção e desenvolvimento de ensino – MDE) para manter apenas os pagamentos dos salários devidamente regularizados".

Em sua decisão, o desembargador destacou ainda que ficou demonstrado, “ao menos nessa análise preliminar, o interesse do sindicato réu pela paralisação total das atividades, em contrariedade ao que dispõe o art. 9º e 11 da Lei 7.783/89”.

Para esse entendimento, o magistrado cita a divulgação, feita pelo sindicato, informando que os trabalhadores da Rede Municipal de Educação “retornarão do recesso escolar de braços cruzados em defesa da valorização profissional dos seus direitos" e que “a categoria retornará do recesso já paralisando as escolas”.

A greve dos servidores teve início na segunda-feira da semana passada, dia 11 de julho, para cobrar melhorias nas condições de trabalho e reajuste salarial.