Em nota oficial encaminhada nesta quarta-feira (06), por solicitação do blog, e em resposta ao texto intitulado “Projeto de lei extingue pagamento de antiga “amarelinha” em Alagoas”, o Detran Alagoas informou, entre outros pontos, que os valores cobrados em relação a taxa de licenciamento de veículos são arrecadados para a manutenção de toda a estrutura do Detran no estado.

Ainda conforme a nota, a extinção da taxa, para além das questões envolvendo a legalidade e a constitucionalidade da medida, traria graves impactos fiscais nos investimentos no Detran e na Segurança Pública. 

Segue a íntegra da nota:

NOTA DO DETRAN/AL SOBRE A TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS

O Departamento de Trânsito de Alagoas (DETRAN/AL) vem por meio desta nota se manifestar para esclarecer aspectos técnicos sobre o a proposta de extinguir a taxa de licenciamento de veículos.

Vale ressaltar que a taxa de licenciamento é um tributo que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, de acordo com o artigo 77 do Código Tributário Nacional e que está dentro das competências dos DETRANs, por determinação do Código de Trânsito Brasileiro. Não se trata de uma remuneração por entrega de um documento específico, seja físico ou digital. 

Os valores cobrados em relação a taxa de licenciamento de veículos (antiga “amarelinha”) são arrecadados para a manutenção de toda a estrutura do DETRAN em Alagoas, que envolve a fiscalização tanto pela Operação Lei Seca quando pela PM e a manutenção de segurança dos dados dos veículos e seus condutores. 

Envolve também melhorias e evoluções de todo o sistema de tecnologia para lidar com crescente necessidade de digitalização. 

Além disso, em Alagoas, a arrecadação do DETRAN tem sido utilizada não só em melhorias e investimentos no próprio órgão, como também em toda a área da segurança pública do Estado. Contribuindo com a diminuição da criminalidade e o fortalecimento dos órgãos policiais. 

O DETRAN de Alagoas, por outro lado, vem investindo na responsabilidade fiscal e na redução de várias despesas. Por isso, já está em estudo a revisão das taxas, com a redução de daquelas vinculadas a determinadas categorias e veículos, como por exemplo, os taxistas, proprietários de ciclomotores e moto taxistas.

Entende-se portanto que extinguir a taxa de licenciamento, para além das questões envolvendo a legalidade e a constitucionalidade da medida, trará graves impactos fiscais nos investimentos em desburocratização e tecnologia no DETRAN, alem da segurança pública no Estado de Alagoas.

Entende-se portanto que extinguir a taxa de licenciamento, para além das questões envolvendo a legalidade e a constitucionalidade da medida, trará graves impactos fiscais nos investimentos em desburocratização e tecnologia no DETRAN, alem da segurança pública no Estado de Alagoas.