Em pauta na sessão desta terça-feira (31), a discussão - em primeiro turno - do Projeto de Lei Complementar (PLC) 90/2022, de autoria do Poder Executivo, reestruturando a Assembleia da Região Metropolitana (responsável pelas decisões referentes à concessão do serviço de água e esgoto dos municípios da Grande Maceió), foi adiada a pedido do deputado Davi Maia (UB), após um impasse envolvendo a deputada Jó Pereira (PSDB) e o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (MDB).
A deputada, que há dias vem denunciando a tramitação acelerada do PLC, “para que ele seja aprovado na Casa sem ouvir a população diretamente afetada pela concessão dos serviços públicos à BRK Ambiental e sem ouvir os prefeitos da região”, pediu adiamento da discussão, mas teve a solicitação questionada pelo presidente.
Ao pedir adiamento, Jó voltou a cobrar a votação, em plenário, dos requerimentos de sua autoria para realização de uma audiência pública a fim de discutir o PLC com a população e com os prefeitos; e para a convocação de secretários de estado para uma mesa de diálogo com os gestores.
Ela cobrou novamente também a análise do recurso apresentado à Presidência para que anule a decisão do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Bruno Toledo (MDB). Em reunião do colegiado na semana passada, o parlamentar negou o pedido de vistas de Jó ao parecer e à emenda substitutiva apresentados ao PLC.
“Depois da determinação do STF para que a composição da assembleia da região metropolitana seja refeita, não podemos cometer os mesmos erros de aprovar mudanças sem ouvir a população, subjugando, calando os municípios”, pontuou Jó Pereira, explicando que a nova proposta modifica a proporcionalidade do percentual dos integrantes da Região Metropolitana de Maceió, para que o colegiado tenha 50% de representantes do governo e 50% de representantes dos 13 municípios da Grande Maceió.
“Com essa proporção, o estado e qualquer outro município fará maioria e definirá sozinho as regras da concessão dos serviços essenciais de água e esgoto, prejudicando as gestões dessas cidades, prejudicando o povo desses municípios. É importante que os alagoanos saibam que somos nós, consumidores, principalmente os mais vulneráveis, que vamos pagar essa conta. A BRK, além de pagar R$ 2 bilhões ao Estado a título da outorga, ainda está tendo que captar investimentos e esse custo também vai sair do bolso dos consumidores, porque essa foi uma concessão onerosa para todos”, reforçou, acrescentando que as decisões sobre outros serviços essenciais, como transporte público e coleta de lixo, também deverão ser decididos por esse colegiado cuja composição está sendo decidida agora.
“Subjugar os municípios da forma como está sendo feita vai de encontro a Constituição Federal e a independência dos entes federados... Mas, infelizmente, observamos uma mudança nessa Casa, uma mudança na autonomia e na independência do Legislativo”, reiterou.
Marcelo Victor defendeu o entendimento de que o pedido de adiamento feito por Jó Pereira, líder do PSDB na Casa, ficou prejudicado pelo fato de a deputada ter discutido a matéria e tentou colocar para o Plenário decidir sobre a validade ou não da solicitação da deputada, o que não foi necessário devido a intervenção de Davi Maia, solicitando o referido adiamento da discussão.
Jó insiste que os requerimentos solicitando a realização da audiência pública e a garantindo a mesa de diálogo entre Executivo e prefeitos sejam colocados em votação já na sessão de amanhã, 01 de junho, “deixando clara, de uma vez, a intenção do governo-tampão em dar voz ou não à população”.
