O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, instaurou Inquérito Civil para investigar desvios de funções envolvendo mais de 60 servidores da prefeitura da cidade. A portaria, assinada pelo promotor Wesley Fernandes Oliveira, foi publicada no Diário Oficial do MP desta quarta-feira (16).
Segundo a Promotoria, 63 servidores públicos foram desviados ilicitamente das funções inerentes ao cargo titularizado, mediante transferência ou ascensão, modalidades declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Ainda de acordo com a Promotoria, a Lei Municipal 1.500/2014 autorizou a extinção, mediante decreto, dos cargos de magarefe, gari, digitador, telefonista, escriturário, jardineiro, auxiliar de serviços administrativos, mecânico, operador de máquinas e auxiliar de serviços funerários e, conforme a Constituição Federal, “extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.”.
O retorno à atividade do servidor em disponibilidade deve ocorrer mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, no entanto, “foi constatado que a extinção dos referidos cargos não foi levada a cabo”.
O promotor alega que a situação ainda burla à exigência constitucional da realização de concurso público.
Nos encaminhamentos, Wesley Fernandes designa reunião complementar com representantes da Prefeitura de Penedo, a fim de que apresentem, formalmente, proposta de resolução do problema, conforme já discutido em reunião ocorrida no dia 15 de fevereiro deste ano.
Em nota encaminhada pela Diretoria de Comunicação, a Prefeitura de Penedo informou que “está apurando essa situação, através da Procuradoria Geral do Município, para ter ciência do que de fato está incorreto, inclusive nos reunimos com o Ministério Público Estadual para tratar sobre esse assunto. O quanto antes vamos resolver todo esse assunto, mantendo sempre a legalidade.”.
