O promotor Coaracy Fonseca, da 17ª Promotoria de Justiça da Capital - Fazenda Pública Estadual, recomendou ao comandante-geral da PM, Wellington Bittencourt, o retorno de 16 oficiais e praças ao serviço ostensivo da Polícia Militar. Publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial do MP, a Notificação recomendatória cita que algumas autoridades estão utilizando - ilegalmente - militares para segurança própria.
Conforme a notificação, segundo informações da própria PM, são gastos mensalmente R$ 273.037,13 (duzentos e setenta e três mil, trinta e sete reais e treze centavos) apenas para a segurança de três ex-governadores e um ex-Comandante da Polícia Militar, totalizando um custo anual de R$ 3.276.445,56 (três milhões, duzentos e setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).
Baseada em inquérito civil, a recomendação destaca que, em descumprimento a Lei estadual 6.063, de 18 de novembro de 1998, ex-governadores estão utilizando os serviços de militares mesmo ultrapassado o prazo de cinco anos subsequentes ao exercício do mandato.
Cita ainda decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido da inconstitucionalidade de segurança vitalícia a ex-governadores, admitindo apenas por período determinado, com regulamentação definida, quadro reduzido de segurança e um motorista, limitada ao final do mandato subsequente, sem alcançar qualquer outra ex-autoridade.
“A continuidade do benefício ultrapassa os limites mínimos da razoabilidade e da proporcionalidade, transformando os serviços prestados em privilégios injustificados na República brasileira”, destaca trecho do documento assinado por Coaracy Fonseca.
O promotor defende também a inconstitucionalidade da lei estadual de 1998, que dispõe em seu artigo 3° que a segurança individual será fornecida tanto a ex-governadores, como a ex-comandantes gerais da PM e a ex-secretários de Segurança Pública de Alagoas no quantitativo de dez policiais civis ou militares escolhidos livremente, além de uma viatura com combustível, tudo pago com dinheiro público.
É pontuado também que apenas um ex-comandante da Polícia Militar conta com 20 policiais militares a sua disposição e carro com combustível, “ultrapassando inclusive os limites da Lei inconstitucional”, sendo tal fato passível de configurar improbidade administrativa com evidente dano ao erário e dolo.
O comando da PM-AL tem o prazo de 10 dias úteis para comunicar à Promotoria o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de ajuizamento de ação civil pública.
O blog entrou em contato com a PM, por meio de sua assessoria de Comunicação, para saber se o Comando irá se pronunciar acerca da recomendação, e aguarda resposta.
