A Lei 8.604, de 22.02.2022, que permite o uso facultativo de máscaras de proteção em ambientes públicos não confinados em Alagoas foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE), deputado Marcelo Victor, e publicada ontem no Diário Oficial do Poder Legislativo, junto com uma série de outras novas legislações.
Conforme o texto, o Poder Executivo deve regulamentar, no prazo de 30 dias, o percentual mínimo de vacinação contra a Covid-19 da população alagoana para que seja determinado o uso facultativo das máscaras nos espaços abertos.
Entre esses espaços estão ruas, logradouros, avenidas, alamedas, praças, orlas marítima e lagunar e ambientes abertos ao público sem estrutura de telhado ou coberta similar.
A legislação é de autoria do deputado Cabo Bebeto (PTC),
Vale lembrar que o Executivo nunca regulamentou a lei, aprovada há quase um ano, em março do ano passado, na ALE, tornando obrigatório o uso das máscaras.
