Em sessão extraordinária solicitada pelo deputado Cabo Bebeto, a Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou nesta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei Nº 300/2020 que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores efetivos estáveis e dos ocupantes de cargos em comissão do poder judiciário do Estado de Alagoas.
O Projeto havia entrado para primeira discussão e após requerimento do parlamentar passou imediatamente à votação, ficando regimentalmente apto a ser votado uma vez que “os servidores esperavam há muito tempo por esse reajuste”, comentou Cabo Bebeto.
Em parágrafo único, o PL também prevê o percentual de reajuste linear aplicado aos proventos dos servidores inativos e às pensões instituídas por servidores do poder judiciário quando os benefícios previdenciários respectivos houverem sido em paridade.
O referido reajuste tem adequação orçamentária e financeira com a lei 8.226 de 03 de janeiro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, é compatível com o Plano Plurianual de 2020 a 2023 e ainda com a Lei 8.140 de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.
