Em documento encaminhado ao juiz de Direito da 14ª Vara Cível da Capital - Fazenda Pública Municipal – a Câmara Municipal de Maceió (CMM) apresentou argumentos acerca da Ação Popular na qual os advogados José Carlos Fernandes Neto, Othoniel Pinheiro, Sandra Barbosa Gomes e Welton Roberto pedem a anulação da instituição do 13º salário para os vereadores.
O texto, focado na legalidade da aprovação do 13° salário – que é o alvo da ação – aponta que ocorreu “grave e enorme erro de premissas por parte dos autores”, certamente induzidos em erro em decorrência de “notícias sensacionalistas divulgadas por parte da imprensa alagoana”.
As notícias veiculadas por parte da imprensa revelaram a forma como a votação na qual foi aprovada a instituição do 13º, entre outras coisas, foi conduzida, no apagar das luzes do dia 31 de dezembro, sem que a população fosse informada (nem antes, nem durante, nem após a sessão) sobre o que estava sendo votado.
Relembrando.
Na hora da votação os projetos foram lidos apenas pelos números ou de forma bem resumida (a exemplo: Projeto de Lei que dispõe sobre a Verba Indenizatória e dá outras providências), sem deixar claro, em momento algum para quem assistia a sessão, sobre o que estava sendo votado ali.
E as mudanças passariam batido caso o vereador Leonardo Dias (PSD) não tivesse falado sobre isso em plenário.
Repito: sem entrar no mérito do que foi aprovado, o questionamento maior diz respeito a forma como tudo foi aprovado.
Quanto aos argumentos jurídicos em defesa da aprovação do 13° - dos quais o defensor público Othoniel Pinheiro disse discordar - isso agora é um assunto para a Justiça.
Já os representantes do povo têm a explicar outra coisa para a população de Maceió.
