O Ministério Público Estadual, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de Água Branca, instaurou Inquérito Civil Público para apurar as denúncias de que a Câmara Municipal de Pariconha aprovou o aumento dos subsídios dos vereadores, secretários, secretários adjuntos, do prefeito e do vice-prefeito, além de estabelecer diárias para todos os citados, no período da pandemia da Covid-19.
Segundo a portaria de instauração de inquérito, assinada pelo promotor Rômulo de Souto Crasto Leite, os salários dos vereadores teriam passado de R$ 6 mil para R$ 7 mil; o dos secretários, de R$ 3.500 para R$ 4.200; adjuntos para R$ 4 mil; vice-prefeito, de R$ 6.500 para R$ 7.500 e do prefeito, de R$ 13 mil para R$ 15 mil.
As diárias de viagens para os agentes supracitados teriam sido no valor de R$ 400, e para o prefeito e o vice-prefeito, R$ 500.
Na portaria, o promotor cita a Lei Complementar nº 173/2020, de 27 de maio de 2020, que estabeleceu o "Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, por intermédio do repasse de recursos financeiros da União para os demais entes federativos, com objetivo de reduzir os danos causados pela pandemia, bem como aqueles de ordem financeira, desde que ocorra, a título de contrapartida dos governos locais, o congelamento de gastos públicos previamente estabelecidos”.
Trocando em miúdos, a lei veda que os entes afetados pela pandemia concedam, até 31 de dezembro de 2021, “a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior a calamidade pública”.
O promotor destaca, também, a ausência de publicidade, no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Pariconha, para a lei que garantiu os reajustes.
À Câmara, a promotoria solicitou as seguintes cópias: do Processo Legislativo que instituiu o aumento dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e adjuntos; da lei que institui o aumento; da Ata de Sessão Legislativa que aprovou a lei; e da estimativa do impacto orçamentário-financeiro realizado para aprovação, assim como declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com as leis orçamentárias do ano respectivo.
O blog tentou contato com a Câmara Municipal de Pariconha, meio do telefone fixo disponibilizado no portal oficial, mas ninguém atendeu. Também encaminhou e-mail, via site do legislativo municipal, e aguarda resposta. O espaço está aberto caso o parlamento municipal queira se posicionar sobre a ação do MP.
