O Ministério Público Estadual de Alagoas (MPAL) cobrou da Câmara Municipal de Maceió (CMM) a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021. Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação do MP, as Promotorias da Fazenda Pública Municipal também pedem celeridade na regulamentação e aperfeiçoamento da lei que estabelece a Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) da Casa.
Nos bastidores é dado como fato: a LOA ainda não foi aprovada devido ao Orçamento destinado ao Poder Legislativo Municipal, que pleiteia um aumento de cerca de R$ 4 milhões em seu duodécimo - de em torno de R$ 68 milhões para R$ 72 milhões - a fim de atender ao atual cenário de quatro novas cadeiras.
O impasse agora é que, hoje, não há uma forma legal de chegar ao valor pleiteado.
“Quando a LOA não é aprovada no exercício anterior, a gestão, quando o novo ano se inicia, só pode utilizar em seus gastos o equivalente a 1/12 do orçamento do ano que se passou. E isso acaba por engessar as ações que precisam ser desenvolvidas. Por isso, fomos até o Poder Legislativo para conscientizar acerca da necessidade de apreciação do Orçamento 2021”, explicou a promotora de Justiça Fernanda Moreira, da 15ª Promotoria de Justiça da Capital, também por meio da assessoria do MP.
“E além de dificultar a materialização das políticas públicas, a não aprovação do orçamento ainda atrapalha a fiscalização da execução orçamentária”, completou Fernanda. A reunião entre ela e integrantes da Mesa Diretora da CMM ocorreu no dia 17 deste mês.
O valor para o orçamento municipal de Maceió previsto para este ano é R$ 2.567.202.297.00, 2,5% menor que o montante de 2020.
A promotora cobrou ainda a apreciação do projeto de lei que regulamenta e aperfeiçoa a VIAP, e que foi fruto de uma recomendação do MP no ano passado. A VIAP , benefício instituído por meio da Lei nº 5.917/10, dá a cada vereador da capital alagoana o valor R$ 10,5 mil para arcar com despesas administrativas do seu gabinete, a exemplo de locação de móveis e equipamentos, assinatura de jornais e revistas, cópias de documentos, serviços de telefonia, filmagem, fotografia e pagamento de internet e TV por assinatura.
*Com Ascom MP-AL
