Como não poderia ser diferente, o Projeto de Lei que autoriza o Estado a celebrar contrato para compra e fornecimento de vacinas contra a Covid-19, com base na Lei Federal 14.125, de março de 2021, ainda não estabelece a quantidade de vacinas a ser adquirida, nem o valor de cada dose fornecida.
Tais detalhes serão especificados, obviamente, no contrato de aquisição, já que dependem de quantas doses as farmacêuticas disponibilizem e quanto cobrem por cada uma.
Conforme o PL entregue nesta sexta-feira (19) pelo governador Renan Filho ao presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas, deputado Marcelo Victor, a compra se dará com dispensa de licitação, mediante Termo de Referência, e as condições de pagamento seguirão o disposto na proposta de fornecimento.
O projeto também autoriza a antecipação parcial do pagamento dos imunizantes, desde que estabelecida essa condição pela fornecedora como indispensável à celebração do negócio.
Por fim, para garantir a compra das doses, o Poder Executivo fica autorizado, por meio de decreto, “a transpor, remanejar, transferir ou alterar, total ou parcialmente”, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021, bem como a criar novas ações orçamentárias de forma a adequar a estrutura programática vigente para a consecução da lei.
A expectativa – de praticamente todos os alagoanos – é que o projeto seja aprovado no Parlamento no começo da próxima semana.
O presidente do Poder Legislativo garantiu que já protocolou a matéria na Casa, assegurando o regime de urgência para apreciação.
