O Ministério Público de Alagoas (MP/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Taquarana, instaurou inquérito civil para apurar a legalidade do reajuste do subsídio do prefeito e dos vereadores do município de Coité do Noia, válido para a legislatura 2021/2024. A portaria, assinada pela promotora de Justiça Ariadne Dantas, foi publicada no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (12).
A aprovação dos projetos de lei para reajuste subsídio do prefeito e dos vereadores de Coité do Noia aconteceu no dia 14 de agosto deste ano, na Câmara Municipal, sob protestos de vereadores da oposição.
A promotora requisitou ao presidente da Câmara dos Vereadores de Coité do Noia o encaminhamento dos seguintes documentos: cópia dos textos integrais dos Projetos de Lei 01/2020 e 02/2020, com indicação do autor dos projetos; comprovação da promulgação e publicação das leis referente aos projetos mencionados, se for o caso, com informação acerca da sanção ou veto; e comprovação de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal.
