Renan Filho irá vetar integralmente o polêmico Projeto de Lei Complementar (PLC), aprovado há mais de um mês na Assembleia Legislativa, que modifica a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (MP-AL), com uma série de emendas que impactam diretamente nas ações da instituição, sendo as mais controversas aquelas extinguindo grupos como o Gaeco (Combate ao Crime Organizado) e Gaesf (Combate a Sonegação Fiscal).

O anúncio foi no final da tarde desta quinta-feira (16), pelo próprio governador, em sua conta no Twitter. Segundo ele o veto se dá a pedido do MP, que deseja ampliar a discussão sobre o assunto. “Formei convicção a partir de uma reunião solicitada pelo ex-Procurador Geral de Justiça, Dr. Márcio Roberto”, destacou Renan Filho.

A aprovação do projeto oriundo do MP, que estava na Casa desde junho de 2019, gerou enorme repercussão entre integrantes do Ministério Público, que acusaram os deputados de terem feito mudanças inconstitucionais na proposta, já que legislam sobre assuntos de competência exclusiva da União. Promotores e procuradores também disseram que as mudanças propostas  não atingem só o Ministério Público, mas toda a sociedade.

Entre as emendas mais polêmicas estão as que extinguem provisoriamente o Centro de Apoio Operacional (Caop) e todos os grupos de atuação especial (como Gaeco e Gaesf) e de trabalho, como órgãos auxiliares de atuação coletiva.

Em outro ponto da proposta, uma emenda aditiva estabelece o prazo de 30 dias, a partir da publicação da lei, para encerrar o exercício de qualquer atividade executiva de membro do MP que esteja sendo exercida por comissão ou em conjunto. Também fica extinta a prerrogativa do PGJ de designar outro promotor - que não àquele da promotoria de origem - para atuar em determinação investigação.

As modificações ao PLC extinguem ainda o auxílio-alimentação e o auxílio-saúde e reforça a proibição de que integrantes do MP se licenciem para candidaturas e exercício de mandato eletivo.

Em nota divulgada um dia após a aprovação do projeto, em primeira votação, a Mesa Diretora da ALE divulgou uma nota justificando as mudanças feitas ao projeto, destacando que a proposta original encaminhada pelo MP à Casa de Tavares Bastos instituía os auxílios e equiparava salários aos de juízes.

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