Inspirada Medida Provisória - que perdeu a validade por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo - do governo federal, a deputada estadual Cibele Moura (PSDB) protocolou na Assembleia Legislativa um Projeto de Lei (PL) determinando a emissão de Carteira de Identificação Estudantil (CIE) gratuita, inclusive para os estudantes da rede privada de ensino, pelo governo estadual.
Na justificativa da matéria, protocolada nesta quarta-feira (19), a parlamentar destaca que foi construído um “oligopólio” ao redor da carteira estudantil emitida por entidades nacionais ou estaduais, que cobram preços inacessíveis para muitos estudantes de baixa renda.
Na mensagem, a deputada também propõe a revogação da Lei Estadual 5.603, de janeiro de 1994, que dispõe sobre o cadastro, elaboração e distribuição das carteiras de estudantes pela Federação dos Grêmios Estudantis do Estado de Alagoas (Fegreal) e Liga dos Estudantes Democratas de Alagoas.
Ainda na justificativa, Cibele cita, como exemplo, que a Fegreal cobra pelo documento um valor quase 140% maior do que o determinado pela referida legislação.
Paralelamente ao projeto, a deputada preparou um requerimento solicitando ao governador Renan Filho (MDB) a criação de um aplicativo para emissão, em formato digital, das carteiras estudantis.
Deputada quer revogar lei de carteira estudantil em AL e sugerir ao Executivo emissão gratuita
