A divulgação, por parte da OAB/AL, de supostos critérios para que os moradores dos bairros Pinheiro, Bebedouro, Bom Parto e Mutange, atingidos pelas rachaduras, tenham acesso à assistência jurídica gratuita, foi rebatida pelas Defensorias Públicas do Estado e da União nesta sexta-feira (17).
Segundo a peça divulgada pela OAB, “moradores que recebem até três salários mínimos, ou que se incluam na regra do valor total do imóvel, podem procurar a Defensoria Pública. Já os demais casos serão atendidos pela advocacia privada”.
Em nota, a DPE e a DPU destacam que a renda familiar mensal ou dos bens, por si só, não impede o acompanhamento das vítimas da tragédia do afundamento dos bairros pela Defensoria Pública, “desde que a parte encontre-se impossibilitada de custear os serviços de um advogado sem o prejuízo da manutenção familiar, devendo ser analisada cada situação, conforme prescrição legal e entendimento jurisprudencial”.
O texto prossegue ressaltando que é pública e notória a situação de vulnerabilidade (que pode ser econômica, organizacional, jurídica, social e legal) de todos os atingidos pela mineração da Braskem, portanto as vítimas podem procurar a Defensoria Pública para terem a situação avaliada individualmente.
Em outro ponto, a nota cita que é atribuição exclusiva do Defensor Público reconhecer o direito à assistência jurídica estatal gratuita, “não se submetendo a instrução de qualquer autoridade pública”.
Recado dado.
Confira a nota na íntegra:
"Tendo em vista a divulgação de um material da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional em Alagoas, (OAB/AL), dando a entender que a Defensoria Pública só atenderá aos moradores que recebem até três salários mínimos ou cujo imóvel seja avaliado em até R$ 150 mil, a Defensoria Pública do Estado de Alagoas e a Defensoria Pública da União vêm a público esclarecer:
1 - É atribuição exclusiva do Defensor Público reconhecer o direito à assistência jurídica estatal gratuita (art. 5º LXXIV c/c art. 134 da Constituição Federal), não se submetendo a instrução de qualquer autoridade pública (STF – Pleno – ADI n. 3.569/PE)
2 - A renda familiar mensal ou dos bens, por si só, não impede o acompanhamento das vítimas da tragédia do afundamento dos bairros pela Defensoria Pública, desde que a parte encontre-se impossibilitada de custear os serviços de um advogado sem o prejuízo da manutenção familiar, devendo ser analisada cada situação, conforme prescrição legal e entendimento jurisprudencial, (art. 3º da Resolução CSDP n. Resolução CSDP nº 06, de 18 de julho de 2012).
3 - Saliente-se que a Defensoria Pública é autora da ação civil pública indenizatória em defesa de todos os cidadãos afetados pela mineração da Braskem, pois a vulnerabilidade que legitima sua atuação não é só a econômica, mas a organizacional, jurídica, social e a legal;
4- É público e notório que a situação de todos os atingidos pela mineração da Braskem estão em situação de vulnerabilidade, mormente os que moram no perímetro do acordo por ser área de grande risco.
5 - Portanto, vale ressaltar, que as vítimas podem procurar a Defensoria Pública para terem a situação avaliada individualmente.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO".
