O deputado Galba Novaes (MDB) criticou o veto total do governador Renan Filho (MDB) - publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (19) - ao Projeto de Lei de autoria do parlamentar, que determina a inserção do número do PL e do nome do autor nas leis estaduais.

“Tenho uma proposta que cria o Estatuto da Pessoa com Câncer. Se for aprovado e a lei sancionada pelo governo, a sociedade não saberá quem foi o autor da lei... Tem várias leis que não conseguimos saber de quem foi. É uma dificuldade nos parlamentos em geral”, exemplificou Galba, pedindo aos colegas que o veto seja derrubado quando chegar à Casa.

Ele lembrou que, devido a um PL apresentado por ele quando foi vereador, o nome do autor consta em todas as legislações da capital.

Em aparte, Inácio Loiola (PDT) defendeu o projeto de Galba e disse que, a partir de agora, irá desfraldar a bandeira pela derrubada do veto: “Temos que mostrar quem é o pai”.

Na justificativa do veto, o governador destaca que a matéria afronta ao princípio da impessoalidade previsto na Constituição Federal e na Constituição do Alagoas.