A Emenda Constitucional que estabeleceu o teto de gastos (EC-95/16) foi aprovada em dezembro de 2016 com o objetivo de conter o crescimento da despesa primária, ou seja, a despesa relacionada ao pagamento da folha, do custeio da máquina pública e os investimentos.
Naquele momento havia muita discussão acerca desta medida, pois existem várias formas de limitar esses gastos. O Brasil adotou a limitação da despesa (expenditure rule), a menos usada no mundo. A maioria dos poucos países que a implementaram aplicou também o controle do endividamento (debt rules), conforme apontado em estudo publicado pelo FMI em 2015 (Fiscal rules at glance). Vejam que o Brasil já possuía mecanismo de controle de endividamento, mas que dependia de ato do Senado Federal. O Senado somente implementou esse mecanismo para os entes subnacionais. Hoje, a grande maioria dos países usa a regra de controle para o resultado orçamentário (balanced budget rule).
A estratégia de constitucionalizar essa regra fiscal foi criar uma verdadeira âncora para a gestão fiscal do país e, ao mesmo tempo, mudar a confiança do mercado quanto a possibilidade de nós adotarmos medidas consistentes rumo à redução da taxa de crescimento do nosso endividamento. Até porque, fomos o único que fez isso no mundo e por um prazo bastante grande: 20 anos. Assim, nossa regra fiscal constitucional induziria qualquer que fosse o governo e o congresso nacional a promoverem reformas estruturais consistentes.
Infelizmente, nos três anos seguintes à aprovação da PEC do teto de gastos, somente neste último vemos claramente o interesse do governo e do congresso em fazerem uma agenda de reformas. Até agora, já tramita com desenvoltura a reforma previdenciária encaminhado pelo atual governo, mas muito ainda é necessário. O tamanho do nosso déficit fiscal e de endividamento exige medidas urgentes que tratem da reforma administrativa - principalmente mudanças estruturais que forneçam mecanismos para gestão da folha de servidores, uma agenda estruturada e planejada de privatizações (diminuição do Estado) -, regras que eliminem a indexação horizontal e vertical de despesas com folha, custeio e programas e que promovam paulatinamente a desvinculação orçamentária. Também seria fundamental que os programas de governo fossem revistos. Num período de escassez temos que aplicar recursos apenas naquilo que dá retorno adequado para a sociedade.
Não podemos cair em tentação e buscar o caminho mais fácil com a implosão da regra do teto de gastos. A situação fiscal do Brasil é muito frágil e sua economia, que poderia minimizar esse problema, apresenta o mais baixo nível de produtividade. Perdemos o boom demográfico. Assim, o PIB vai apresentar um crescimento bem modesto nos próximo anos. Dessa forma, qualquer mudança em regra fiscal sem o país ter implementado uma agenda de reformas e ajustes crível, poderia gerar grande desconfiança nos investidores, principalmente aqueles que compram nossos títulos. O momento é difícil e exige que todos tenham consciência disso. Sem reformas estruturais nosso país não chegará onde sempre sonhamos.
George Santoro
