Um Projeto de Lei de autoria da vereadora Ana Hora estende aos servidores públicos o direito ao pagamento de meia-entrada nos cinemas da capital. A matéria, no entanto, foi “barrada” na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Maceió (CMM).
Conforme o relatório assinado pelo vereador Francisco Holanda Filho, a matéria recebeu parecer contrário da Procuradoria da Casa, que opinou pela “ilegalidade, inconstitucionalidade, antijuridicidade e antiregimentalidade do projeto”.
Ainda conforme o parecer, o PL viola a Constituição Federal e a isonomia, na medida em que determina tratamento desigual sem qualquer razoável justificativa.
Leia-se: sem explicar os motivos da benesse - aqui friso, não se trata de desmerecer a categoria, tão importante quanto qualquer outra - e sem entrar no mérito de quem pagaria a conta.
“Vale destacar que várias leis municipais de conteúdo semelhante estão sendo judicialmente questionadas nos Tribunais pátrios, inclusive com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal”, conclui o acertado parecer de Holanda.
Mesmo com o parecer contrário, a vereadora ainda pode recorrer para que o PL seja levado ao plenário.
