Tramita na Câmara Municipal de Maceió (CMM) um projeto de lei, de autoria da vereadora Silvânia Barbosa, que veda a nomeação, para cargos comissionados no âmbito do Município de Maceió, de pessoas que tenham sido condenadas (em decisão transitada em julgado) com base na Lei Maria da Penha.

A proposta segue os moldes da lei estadual - sancionada no começo deste mês pelo governador Renan Filho - de autoria da deputada estadual Cibele Moura. A legislação veda a contratação em todas as esferas da administração pública direta e indireta do Estado.

O PL de Silvânia recebeu parecer favorável do vereador Francisco Filho, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara.

O parecer, publicado no Diário Oficial de Maceió desta quinta-feira (22), destaca que o projeto é mais uma importante ferramenta de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e que o Poder Público não pode ficar indiferente ao grave problema social.

Como disse em relação à matéria de Cibele Moura, repito: qualquer iniciativa que vise prevenir, coibir e punir esse tipo de crime é louvável e merece aplausos.