Protocolado nesta terça-feira (23), um projeto de lei de autoria do deputado Cabo Bebeto (PSL) proíbe a inauguração parcial ou incompleta de obras públicas em Alagoas, sejam elas construções, reformas ou ampliações, em quaisquer áreas: saúde, educação, lazer, segurança ou infraestrutura.
Conforme a matéria, as obras que demandem necessidade de pessoal para seu pleno funcionamento também só poderão ser inauguradas após a efetiva disponibilidade dos recursos humanos necessários.
O parlamentar justifica que é comum, em Alagoas, a inauguração de obras inacabadas, incompletas (que não atendam plenamente a atividade a qual se destinam) ou sem pessoal para garantir o funcionamento, causando "duplo prejuízo" à população, pois houve gasto e não há serventia.
Para ele, tais inaugurações têm o intuito apenas de "difundir a falsa ideia que se fez algo e promover o governante".
O descumprimento acarretará em responsabilização por improbidade administrativa.
