Em resposta a requerimento do deputado Francisco Tenório (PMN), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Victor (Solidariedade), destacou que a presidência da Casa não tem competência para declarar a nulidade da sessão na qual foram eleitos o presidente e o vice-presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), respectivamente, Galba Novaes (MDB) e Jó Pereira (MDB).
No documento publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo desta sexta-feira (12), Marcelo Victor destaca a legitimidade da própria CCJ para apreciar o requerimento e faculta ao parlamentar a possibilidade de interposição de recurso ao Plenário.
“A colegialidade é a pedra fundamental da democracia, devendo ser reverenciada na oportunidade de vitória ou de derrota, pois atentando-se contra a colegialidade se ofende a democracia e, em consectário irrefutável, se usurpa a delegação popular”, diz um trecho da decisão.
Para justificar o pedido, Tenório alegou que a eleição ocorrida durante a instalação da CCJ, no dia 25 de abril, está repleta de “vícios insanáveis”, entre eles o fato de o encontro não ter sido anunciado com antecedência mínima de 24 horas para todos os sete integrantes.
Titulares da CCJ, Tenório e Antonio Albuquerque (PTB) - únicos que não integraram o blocão responsável pelas indicações de todas as comissões permanentes - não participaram da reunião.
