Por unanimidade, os deputados aprovaram, na sessão desta quinta-feira (13), o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB), que veda a nomeação, para cargos comissionados, de condenados (em decisão transitada em julgado) com base na Lei Maria da Penha, em todas as esferas da administração pública direta e indireta e de todos os poderes constituídos de Alagoas.
Aprovada hoje já em segunda votação, a matéria segue agora para sanção ou veto do governador Renan Filho (MDB).
Na justificativa da proposta, a parlamentar destacou que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e dos feminicídios seguem alarmantes em Alagoas e no país, demonstrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.
