O secretário da Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro (bem como o Executivo) tem a obrigação de detalhar as motivações para o pedido feito, juntamente com outros estados da federação, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer medida que prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho dos servidores públicos e o corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas.
Além da questão dos vencimentos dos servidores, isso levanta questionamentos sobre a própria situação financeira do Estado. Portanto, é no mínimo preocupante que o governo do Estado de Alagoas tenha sido parceiro em uma ação da qual os alagoanos só tiveram conhecimento pela mídia nacional e não houve sequer comunicação prévia, com explicações devidas, nas redes oficiais de comunicação do governo.
Ou seja: o Executivo não acha isso algo positivo, pelo que se percebe. Então, por qual razão verdadeiramente fez? Dizer que é por "solidariedade" diz muito pouco.
Tal informação dada de forma prévia e com os porquês seria uma mostra de transparência para explicar a razão pela qual aderir, uma vez que - em diversas entrevistas - o governador Renan Filho (MDB) sempre se orgulhou da forma como as finanças vem sendo conduzidas no Estado, garantindo o salário em dia dos servidores. Porém, tivemos um silêncio constrangedor - daqueles que é impossível não ouvir - seguido de uma explicação pífia, como mostrou reportagem do CadaMinuto.
A carta foi enviada ao Supremo por nove secretários, incluindo George Santoro. Na matéria do CadaMinuto que trata do assunto apenas é dito que a assessoria da Secretaria da Fazenda informou que "o documento assinado é uma forma de solidariedade aos estados em calamidade finaneira, sendo um instrumento gerencial para proteger os servidores de ficarem sem pagamento em momento de crise inicial". Ao mesmo tempo, diz que não é o caso de Alagoas.
É de se indagar ao secretário que tem feito um bom trabalho: 1) Que solidariedade é essa que traz para o governo de Alagoas uma possibilidade nunca antes discutida pelo Executivo? Não é preciso assinar uma carta desta para ser solidário aos estados em crise, a não ser que haja esse risco em Alagoas também; então 2) há o risco? Se não há o governo tem que se comprometer com isso com todas as letras. Sendo assim, 3) é possível o governo afirmar que nao haverá cortes e redução de jornadas, o que pode atrapalhar a execução dos serviços públicos?
Na situação de hoje, como fica a programação de reajustes em suas datas-base?
Para além dessas perguntas, qual a perspectiva orçamentária e financeira do Estado de Alagoas para este ano? A previsão orçamentária - ao menos - não sinaliza para tal desespero. A "solidariedade" do governo acaba trazendo apreensão para os alagoanos e não há uma fala oficial contudente o suficiente para afastar tal hipótese. O que se tem até aqui é pouco.
Se a situação financeira do Estado faz com que o secretário observe algum risco - ainda que mínimo - é preciso que ele explique. Ainda mais depois que George Santoro comemorou o que de fato é uma conquista do trabalho: a melhora na avaliação de Alagoas em relação ao risco, conforme a S&P. Ele merece ser parabenizado por isso, bem como o governo. Mas soa contraditório.
A discussão que tem que ser travada é com matemática agora. É com os números e não apenas com um demonstrativo vago de solidariedade a estados em crise. Que a Sefaz possa falar mais que isso, uma vez que temos sim um governo tão falante. Mas até agora só o fez quando provocado, de forma evasiva, sem aprofundamento e não há nada sobre o assunto - ao menos até o momento em que chequei - em seus veículos de comunicação oficial.
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