Conversei, por telefone, com o secretário da Fazenda, George Santoro, sobre o pedido feito por ele, e outros secretários estaduais, ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restabelecer medida que prevê a possibilidade de redução de jornada de trabalho dos servidores públicos e o corte dos vencimentos em caso de frustração de receitas dos estados da federação.
De acordo com Santoro, Alagoas não tem risco de usar estes dispositivos caso sejam reestabelecidos em lei. No entanto, concordou comigo de que a explicação dada previamente pela Secretaria da Fazenda não conseguiu deixar claro esse ponto e por isso houve uma repercussão maior.
"Eu não esperava que houvesse essa repercussão por ser apenas um pedido de reestabelecimento do que a lei já tinha antes para os casos de crise. Do jeito que está agora, dificulta a ação de Estados até mesmo diante de uma tragédia. Mas, era preciso termos explicado isso antes. Foi um equívoco não ter dimensionado a repercussão que traria a informação ainda mais diante do momento que vive o país. Mas, Alagoas está em boa situação fiscal e a população pode ficar tranquila", colocou Santoro.
Quanto ao mérito do assunto, o secretário explica que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) teve os depositivos que entram em discussão agora no STF questionados no ano de 2000. Em um deles, fala da contenção de despesas obrigatórias pelo Executivo em caso de frustração de Receita. "Neste ponto, se cria uma distorção, pois fala do Executivo, mas tem que haver a possibilidade de contingenciamento em relação a outros poderes, como Legislativo e Judiciário".
Ou seja: o questionamento é antigo.
O outro ponto diz respeito ao estouro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) diante de crises inesperadas. Santoro citou até a possibilidade de tragédias. A lei permitia uma série de medidas a serem adotadas como demissão de comissionados, demissão de servidores não estáveis e a redução de jornada de trabalho para o pagamento com proporcional redução nos salários. "Tinha isso antes e foi questionado".
Segundo Santoro, em casos de crises graves, é melhor ter a possibilidade da redução de jornada de trabalho e salários que demissões. Ele salienta ainda que as reduções não poderiam ocorrer em todos os serviços.
"Há os que são essenciais e isto não pode aontecer. O que ocorre é que um grupo de secretários quer voltar a ter esse instrumentos. Acredito que é uma coisa até unanime, apesar de não ser todos os que assinaram. Houve apenas uma articulação entre os secretários e não entre os governos para se ter essas possibilidades em lei. Ao invés de demitir servidores em situações limites para que se cumpra a lei, temos instrumento para preservar os servidores. É apenas um mecanismo gerencial para situações que possam ocorrer, o que não quer dizer que Alagoas esteja nessa situação. Estamos bem longe disso", frisou.
Santoro destacou que ao falar em solidariedade quis mostrar a importância desses instrumentos em casos de Estados - como ocorre no país - que estão atrasando salários por conta da situação que vivem. "Há estados que vão para o terceiro mês. Não é o caso de Alagoas, que teve até sua classificação de risco melhorada e foi reconhecido como o Estado de melhor situação fiscal do país. Não há risco para nós, mas há sete estados em situação de calamidade financeira".
"Foi um erro nosso não ter explicado isso de forma detalhada previamente, pois o que levamos é um documento politico que sequer tem valor jurídico para uma questão que será analisada pelo STF agora. Nós não imaginávamos que teria essa repercussão e ela ocorreu em todos os estados nos quais os secretários assinaram o documento. Mas, Alagoas não corre esse risco", finalizou.
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