Tramita na Casa de Tavares Bastos, um projeto de lei de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) que altera o parágrafo único do artigo 112 do Código Tributário Estadual, possibilitando a divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita e incentivos fiscais em Alagoas.

O artigo veda a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Estadual, “de qualquer informação sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades”.

O PL altera o parágrafo único, excetuando do disposto acima os casos de beneficiários de renúncia de receita e incentivos fiscais.

“Privar o cidadão em geral e o contribuinte de acesso, mediante instrumento legal, a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalização o governo e questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas ou jurídicas”, destaca um trecho da justificativa da proposta.

Ainda na justificativa, é lembrado que “o controle social é o mais eficaz e legítimo instrumento para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes”.

Tramita, no Senado Federal, um projeto de lei no mesmo sentido, o 188/2014, que autoriza a Fazenda Pública a tornar públicos os nomes de todos os beneficiários de incentivos fiscais concedidos pela União.