Em tramitação na Câmara dos Deputados, um projeto de lei de autoria do deputado Marx Beltrão proíbe a estipulação de prazo de validade - em geral de 30 dias - para utilização de créditos de telefone de celular pré-pago.
Pela proposta, os pacotes na modalidade pré-paga devem permitir o acúmulo, por tempo indefinido, dos créditos adquiridos para serviços de dados e de voz. Na justificativa, o parlamentar cita que o formato de cobrança utilizado hoje pelas operadoras é abusivo contra o consumidor.
“Os créditos de celular têm prazo de validade, de modo que o cliente tem um prazo para gastá-lo. Caso não utilize o valor, o mesmo expira, exigindo do consumidor que o telefone seja carregado com créditos adicionais para continuar funcionando. Isso acaba por prejudicar o cidadão que usa o telefone pré-pago, pois o mesmo se vê obrigado a inserir créditos regularmente para manter o serviço funcionando, mesmo que os adquiridos anteriormente não tenham sido usados”, destacou Beltrão, no texto.
O alagoano lembrou ainda que, conforme dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o número de linhas móveis habilitadas na modalidade pré-paga é a mais popular, correspondendo a 57% dos celulares do país.
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