O governador Renan Filho (MDB) vetou totalmente o projeto de lei, aprovado na Casa de Tavares Bastos, que limita a cobrança de taxas referentes a veículos apreendidos pelo Detran Alagoas ao valor correspondente a dez diárias.
Ao fim do recesso legislativo, no começo de agosto, os deputados devem decidir pela manutenção ou derrubada do veto governamental.
Pela proposta, de autoria do deputado Francisco Tenório (PMN), caso o veículo não seja retirado, será admitida a cobrança de mensalidade, durante o período máximo de três meses. Após o prazo, o Estado fica autorizado a realizar leilão.
O texto do veto, publicado no Diário Oficial desta segunda-feira (16), destaca que a custódia de veículos apreendidos deve ser nacionalmente padronizada e que a matéria invade a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte.
Ainda nas razões para o veto, é citado que o PL cria despesa para o Executivo, correspondente ao custeio da permanência de veículos apreendidos por tempo superior a dez dias, incorrendo em vício de inciativa, por versar sobre matéria tributária de competência privativa do Executivo Estadual.
Na ocasião da apreciação do projeto, Francisco Tenório alegou que a legislação atual praticamente impossibilita a retirada dos veículos apreendidos do pátio do Detran. Por meio da assessoria de Comunicação, o parlamentar exemplificou:
Hoje, para retirar um veículo - com preço avaliado em R$ 6 mil – que fique durante 60 dias no pátio do Detran, o proprietário terá que desembolsar quase 20% do valor do carro: R$ 1.130, só com despesas de diárias e taxa de reboque. Com o projeto, tendo como base o mesmo veículo, a taxa cairia para R$ 395,60.
