Nesta terça-feira (26), a partir das 14h, uma audiência pública irá debater os precatórios do Fundo para Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). Capitaneado pelo deputado federal JHC (PSB), coordenador da Comissão Externa da Câmara do Fundeb, o encontro acontece no Centro de Convenções de Maceió.
O parlamentar defende a garantia dos recursos exclusivamente para a Educação e a destinação de 60% do valor para os profissionais do Magistério.
Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação de JHC, a audiência contará com a participação de representantes dos professores, de sindicatos, associações, Poderes Executivo e Legislativo, órgãos de justiça, MPF, MP e entidades como OAB, AMA e Uveal.
Por meio da procuradora Niedja Kaspary, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) já afirmou que não há previsão legal para o rateio de 60% dos precatórios entre os professores, em parcela única, como tem ocorrido em alguns municípios.
Por decisão judicial, devido a retenções ilegais entre os anos de 1998 e 2006, cerca de R$ 90 bilhões em recursos referentes às parcelas do Fundeb, antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), estão sendo repassados pela União a quase quatro mil municípios, para serem aplicados exclusivamente na educação.
Para participar da audiência é preciso se inscrever aqui:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe0gka27Jry7pfFCRhDg9Yw2G-nw2RfyM_PWPHYSVshJNoj6g/viewform.
