O Ministério Público Estadual, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou dois inquéritos, visando apurar a ausência de sanções para os vereadores que faltarem às sessões da Câmara Municipal de Rio Largo e a denúncia de uma suposta negociação indevida entre o Poder Legislativo Municipal e o Executivo local.
Na primeira portaria, o promotor Magno Alexandre destaca que inexiste no Regimento Interno da Câmara de Rio Largo, e na Lei Orgânica Municipal, qualquer previsão acerca de desconto nos vencimentos dos vereadores que faltarem às sessões e que a ausência de sanções depõe contra o interesse público.
O promotor aponta ainda que as faltas podem prejudicar o quórum para deliberação e aprovação dos projetos de lei, e que o fato de os vereadores faltosos receberem de forma integral, sem quaisquer descontos, depõe contra o princípio da moralidade administrativa e da eficiência no serviço público.
O outro inquérito civil público tem como base a denúncia acerca de uma suposta negociação entre a Câmara e a Prefeitura para “lograr vantagens indevidas”.
As portarias foram publicadas no Diário Oficial do Estado de quinta-feira (14).
