Os alagoanos que tiverem os documentos roubados ou furtados, desde que expedidos por órgãos públicos estaduais, a exemplo da Carteira de Identidade (RG) e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), serão isentos do pagamento das taxas para retirada de segunda via.
Na sessão de ontem, 16, os deputados derrubaram, por unanimidade, o veto governamental ao Projeto de Lei, de autoria do deputado Antonio Albuquerque (PTB), que dispõe sobre a isenção.
Com a derrubada do veto, caso o governador Renan Filho (MDB) não sancione a lei em 48 horas, ela pode ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Luiz Dantas (MDB).
Para ter direito ao benefício, é necessário apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência (BO) no ato do pedido de segunda via, em um prazo máximo de até 30 dias após o registro policial do roubo ou furto.
