Caberá ao deputado federal JHC (PSB) a coordenação nacional da Comissão Externa, aprovada nesta quinta-feira, 19, na Câmara dos Deputados, para acompanhar a liberação e a aplicação dos recursos oriundos de processos judiciais relacionados ao Fundef exclusivamente na educação dos respectivos municípios.
Conforme divulgado pela assessoria de Comunicação do parlamentar – autor do requerimento para criação da comissão – em Alagoas, 41 municípios devem ser contemplados com mais de R$ 1 bilhão, cuja liberação está prevista para ocorrer a partir de maio deste ano.
“Como há uma crise generalizada, muitos administradores compreensivelmente querem investir esses recursos em outras ações fora do escopo da educação, porém concordamos com o MPF e TCU: esses valores pertencem à educação, cuja carência, especialmente em Alagoas, é muito grande”, frisou JHC.
No começo desta semana, o MPF em Alagoas firmou um TAC com 12 municípios alagoanos para garantir que os valores sejam integralmente revertidos para educação básica dos municípios, sem que o MPF precise ajuízar ação civil pública para bloqueio dos valores judicialmente.
Para mais informações sobre os trabalhos da comissão, o parlamentar disponibilizou o e-mail dep.jhc@camara.leg.br e os telefones (61) 3215-5958 e (82) 99926-2330.
