O prefeito Rui Palmeira (PSDB) vetou totalmente o Projeto de Lei, de autoria do vereador Silvânio Barbosa (PMDB), que antecipa o feriado escolar do Dia dos Professores, 15 de outubro, para a sexta-feira anterior, quando a data cair no sábado ou domingo.
Nas razões do veto publicado nesta terça-feira, 23, no Diário Oficial do Município, a Procuradoria Geral do Município (PGM) destaca que a matéria infringe a Constituição Federal, já que compete privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional, não sendo a mudança da data estabelecida por decreto federal de competência municipal.
A justificativa frisa ainda que a antecipação do feriado escolar afetaria diretamente a organização administrativa da Secretaria Municipal de Educação (Semed) e o serviço público de educação, matéria de iniciativa privativa do prefeito.
Após o recesso, esse e outros vetos do prefeito serão apreciados na Câmara Municipal de Maceió (CMM), cabendo aos vereadores mantê-los ou derrubá-los.
