O governador Renan Filho (PMDB) vetou integralmente o Projeto de Lei determinando que toda Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran Alagoas contenha informações sobre o tipo sanguíneo do titular e se ele é ou não doador de órgãos.
Na justificativa, o governador destaca que, embora a ideia seja louvável, não é possível sancionar a matéria, já que criar um novo modelo de CNH – diferente da adotada em todo território nacional - invade a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte.
O PL de autoria do deputado Rodrigo Cunha (PSDB), foi aprovado em dezembro passado na Assembleia Legislativa (ALE).
Publicado no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira, 8, o veto do governador deve ser apreciado na Casa após o recesso parlamentar, a partir do dia 15 de fevereiro.
